CONTRATOS INTELIGENTES (SMART CONTRACTS) E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202505301847 Jéssica Luana Freitas Resumo Esta pesquisa analisa a inserção e a conformidade dos contratos inteligentes (smart contracts) no ordenamento jurídico brasileiro, com foco em sua compatibilidade com os requisitos de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Utilizando uma metodologia de análise bibliográfica e documental, o artigo explora a conceituação dos smart …