A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO STF EM MATÉRIA DE FEDERALISMO FISCAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS PRECEDENTES E TENDÊNCIAS DECISÓRIAS NOS CASOS DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS (2014-2024)
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202502121439 Karina Coutinho da Fonseca1 RESUMO A partir de meados do século XX, o Brasil vivenciou um período de intensa urbanização e industrialização, impulsionado por políticas governamentais de substituição de importações e incentivos à produção local. Essa mudança, marcada pela migração maciça de trabalhadores para centros urbanos, resultou em disparidades socioeconômicas que persistem […]
