PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL NOS CRIMES MILITARES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202412271826 Elton Viana Gomes1 RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da progressão de regime prisional aos condenados à pena privativa de liberdade por crimes militares, à luz da nossa carta magna, demonstrando a flagrante inconstitucionalidade da inaplicabilidade deste benefício para aqueles que cumprem. Questiona-se o rigor excessivo no cumprimento …