OS LIMITES DO DIREITO PENAL SOBRE OS DIREITOS DOS ANIMAIS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202411181033 Ana Luisa Gonçalves Dias1Anna Luiza Benincasa Monico2Andréia Alves de Almeida3 RESUMO Este artigo tem como objetivo geral relatar que a atual legislação, Lei 9.605/98, para proteção desses animais não é suficiente para prevenir práticas de crueldade, demonstrando a necessidade premente de uma proteção mais efetiva na esfera jurídica. O artigo discute os …
OS LIMITES DO DIREITO PENAL SOBRE OS DIREITOS DOS ANIMAIS Leia mais »