IMPACTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III DA EC 103/2019
IMPACT OF THE PENSION REFORM ON PERMANENT DISABILITY RETIREMENT: A LEGAL ANALYSIS OF THE UNCONSTITUTIONALITY OF ARTICLE 26, §2, III OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT 103/2019 REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202411232332 Maria Laura Vargas Cabral¹;Samuel Dias Ferreira da Silva²;Vitória Araújo Silva³. RESUMO O presente trabalho analisa os impactos da Reforma da Previdência, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, na […]
