REMOÇÃO DE CONTEÚDOS ILÍCITOS E DISCURSOS DE ÓDIO NA INTERNET: DESAFIOS PARA A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202411052050 José Eduardo Gomes Lima1Max Viana Lemos2Júlio César Rodrigues Ugalde3 RESUMO: O artigo discute a questão da remoção de conteúdos na internet, abordando o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos individuais, com base na legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção …