PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES: O DESCANSO OBRIGATÓRIO DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE CARGA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202411101608 Elen de Vito Branco1Domerito Aparecido da Silva2 Resumo Tendo em vista os movimentos jurídico-legislativos, aqui representados pelas Leis n. 13.103/2015 e 13.467/2017, que, na contramão da realidade concreta, concebem a saúde e a jornada de trabalho como categorias apartadas, a pesquisa propõe-se a analisar a relação entre os direitos fundamentais à saúde …