O JULGAMENTO DA ADO Nº 26 E MI Nº 4733, UMA ANÁLISE DA DECISÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL QUE CRIMINALIZOU A HOMOTRANSFOBIA E O LEGADO NO TRIBUNAL DO ESTADO DO AMAZONAS E DEMAIS INSTÂNCIAS INFERIORES E RECURSAIS.
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202411150442 Feliciano Araújo PimentaOrientador: Prof. Pós Doutor Thiago Augusto Galeão de Azevedo 1. RESUMO Este artigo possui como objetivo a análise em como as Instâncias de menor grau estão a se adequar à decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou a injúria Homofóbica ao Crime de Racismo. Nesse sentido, realizou-se a análise empírica …