A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS FRENTE AOS DANOS AMBIENTAIS TRANSFRONTEIRIÇOS.
REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.11497105 Hercília Cristina Sottomayor Almada e SilvaAndréia Alves de Almeida RESUMO Este artigo aborda a temática da responsabilidade internacional dos estados frente aos danos ambientais transfronteiriços, isto posto, aos Estados determina-se o dever de cumprimento aos princípios que orientam a convivência harmônica da sociedade mundial, consolidados num sistema de responsabilidades compartilhadas, na qual podem …