O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL: AVANÇOS E IMPLICAÇÕES NA ERA DA INFORMAÇÃO
RECOGNITION OF DATA PROTECTION AS A FUNDAMENTAL RIGHT: ADVANCES AND IMPLICATIONS IN THE INFORMATION AGE REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11532534 Ana Paula Lima Fernandes1;Poliana Lima Fernandes2;Profº José Roniel Morais Oliveira3 RESUMO O presente artigo discute o reconhecimento da proteção de dados como um direito fundamental abordando os avanços legislativos e jurisprudenciais bem como suas implicações sociais econômicas …