O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E SEUS REFLEXOS NA DEFESA DO RÉU EM CASOS DE FEMINICÍDIO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11625074 Amanda de Sant’Anna Soares1 RESUMO Este artigo aborda a declaração de inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra e como isso afeta a defesa do réu em casos de feminicídio. O estudo explana os fundamentos da legítima defesa, o contexto histórico da defesa da honra, o conceito de feminicídio, apresenta considerações …