A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SOB O PRISMA DA LEI 14.133/2021: UMA ANÁLISE JURÍDICA
REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.11116621 Caio César Queiroz Pereira Resumo: A Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe importantes alterações no sistema de contratações públicas no Brasil. Dentre essas mudanças, destaca-se o tratamento dado à inexigibilidade de licitação, um instituto que permite a contratação direta de bens ou serviços sem a necessidade …
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