REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS: UMA REVISÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE NO CONTEXTO BRASILEIRO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10854917 Lázaro Elias da Silva1;Lívia Helena Tonella2 RESUMO: O presente artigo apresenta uma análise sobre o direito agrário no Brasil, tendo como foco a regularização fundiária e no direito de propriedade no país, tendo uma abordagem particular no estado do Tocantins. Fazendo um recorte que desde a história do direito de propriedade no …