AS ATIVIDADES DOS AGENTES DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA NA GARANTIA DA SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO, SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR E HIDROVIAS INTERIORES E NA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO HÍDRICA POR EMBARCAÇÕES
THE BRAZILIAN MARITIME AUTHORITY AGENTS’ ACTIVITY IN ENSURING NAVIGATION SAFETY, THE SAFETY OF LIFE AT SEA AND INLAND WATERWAYS AND THE PREVENTING WATER POLLUTION FROM VESSELS REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10257762 Maria Nazaré da Silva Linhares Patricia Deli do Carmo Aguiar RESUMO Legalmente é obrigação da Marinha do Brasil, na condição de Autoridade Marítima Brasileira, assegurar a …