LEI Nº 11.340/06 (MARIA DA PENHA) SUAS ALTERAÇÕES E EFEITOS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102503011425 Andréa Lúcia Batista Lopes Wanderley RESUMO A questão da violência conjugal no Brasil ganhou reconhecimento público e entrou na agenda das políticas públicas do país. No entanto, a multiplicidade de medidas adotadas nesse curto espaço de tempo revela dificuldades e limites impostos por esse tipo específico de violência. Sendo assim, o objetivo …
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