POLÍTICAS DE CONTROLE DA PUBLICIDADE SOBRE O TABAGISMO NO BRASIL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10447436 Luzimere Pires do Nascimento Resumo O objetivo do presente artigo científico tem por finalidade demonstrar, a partir do diálogo entre a ordem jurídica brasileira e o ordenamento jurídico internacional de proteção dos direitos humanos, que a publicidade do tabaco está vedada pela própria Constituição Federal e que, por consequência, não há qualquer …
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