A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS NA GESTÃO FINANCEIRA DOS FILHOS MENORES: O DIREITO PROVENIENTE DO TRABALHO INFANTO-JUVENIL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10070616 Amanda de Souza Melo1Orientador: Prof. Msc Oliviê Samuel Paião2 RESUMO A família é o conjunto de pessoas unidas por laços de parentesco, sendo considerada a base e a célula fundamental da sociedade e, que merece uma proteção especial do estado. O legislador constituinte de 1988 velou pela integridade da família, criando mecanismos …