RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO SOBRE OS DANOS CAUSADOS PELOS ALAGAMENTOS EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO
CIVIL LIABILITY OF THE MUNICIPALITY OF PORTO VELHO/RO FOR DAMAGE CAUSED BY FLOODING RESULTING FROM THE LACK OF BASIC SANITATION REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10070694 Felipe Lira Dias1Samuel Francisco Chaves de Melo2 RESUMO A pesquisa busca apontar a responsabilidade civil do município de Porto Velho – RO sobre os danos materiais e imateriais causados à população portovelhense …