AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10097505 Fábio Barbosa GarçaMaique de Lima CoutinhoCatiene Magalhães de Oliveira Santana RESUMO – Trata-se de artigo científico cuja temática aborda sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. O Estado detém o dever de cobrar tributos nos casos especificados na Constituição Federal de 1988, porém, há hipóteses em que ela limita esta cobrança …
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