POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE DIANTE DAS LACUNAS CONSTITUCIONAIS NO REGIME DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10020042 George Tocantins Jorge¹Karoline Silva Costa² RESUMO: O objeto deste artigo é a análise do princípio da co-culpabilidade, onde há uma visibilidade da corresponsabilidade do Estado na prática do delito cometido por indivíduos marginalizados socialmente. Este princípio, em razão de não estar explícito nas leis penais brasileiras, gera muitas controvérsias sobre como aplicá-lo. […]
