UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O CÓDIGO PENAL MILITAR E O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – DA NECESSIDADE DE REVISÃO LEI Nº 1001/69
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8135598 André Cervantes de Oliveira RESUMO: No dia 21 de outubro de 1969, durante a Ditadura Militar no Brasil, foi promulgado o Código Penal Militar, que tem sido utilizado desde então para classificar e punir transgressões cometidas por militares ou organizações militares, tais como a Força Aérea Federal, a Polícia Militar Estadual e …