CONDOMÍNIO FECHADO, CONDOMÍNIO DE FATO OU LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO: DIREITOS E DEVERES DESTA ESPÉCIE ATÍPICA DE CONDÔMINO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7607490 Fernando Henrique Panontin1 RESUMO: O presente trabalho busca examinar a construção jurídica dos empreendimentos imobiliários conhecidos como “Condomínio Fechado”, também conhecidos por Condomínio de fato, Loteamento fechado ou Loteamento com acesso controlado. Parte-se da análise dos tipos de condomínios e os seus objetivos à luz da Lei n. 4.591/64, norma de regência …