INTANGIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA FRENTE À “PENHORA ON LINE” NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11270082 Anderson Moreira Aguiar1 RESUMO: Mediante o dinamismo exigido pelos novos sistemas do mundo moderno, o Poder Judiciário se vê obrigado a acompanhar essa tendência, não ficando engessado a procedimentos burocráticos, buscando sempre novas tecnologias e procedimentos eficientes e eficazes. E, neste novo cenário de renovação e adaptação às tecnologias disponíveis, surge o …