(IN) CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO EXTENSIVA DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS À UNIÃO ESTÁVEL PARA MAIORES DE 70 ANOS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7295138 Estefany Samara da Silva de Paula1Graziele Aparecida Oliveira Azevedo2Higor Fonseca Carvalho3 RESUMO O diploma civil pátrio prevê que, caso um dos nubentes possua mais de 70 anos de idade, é obrigatória a adoção da separação obrigatória de bens. Embora esse regramento seja expressamente previsto para o casamento, tem-se feito uma aplicação extensiva …