O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO ELEMENTO NORTEADOR NA PROTEÇÃO DO “CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO”
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11180085 Renato-Afonso Arraes Menezes Netto Sodré;Orientação: Prof. João Glicério de Oliveira Filho. RESUMO Este trabalho tem como finalidade uma análise doutrinária, jurisprudencial e legal acerca da natureza jurídica das relações estabelecidas nas empresas de Marketing de Rede. Analisar os contornos jurídicos relevantes, tendo por base esboçar uma proposta de tipificação da atividade, visando …