REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): O CASO DA SERRA DAS AREIAS
LAND REGULARIZATION FOR LOW-INCOME POPULATION IN PERMANENT PRESERVATION AREA (PPA): THE CASE OF SERRA DAS AREIAS REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202505282354 Athaliny Pereira Rodrigues1Lorena Tôrres de Arruda2 RESUMO: O presente estudo tem como foco a análise da regularização fundiária em áreas de preservação permanente (APP) com vista na garantia do direito à moradia digna para as pessoas
