PRINCÍPIO DO DELEGADO NATURAL E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202410212058 Janeti Fraga de Oliveira*Professora e Orientadora: Gislene de Laparte Neves** RESUMO O delegado de polícia natural como um dos garantidores dos direitos fundamentais da pessoa humana, previsto implicitamente na Constituição Federal de 1988, mas também é trazido pela doutrina e por meio da Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013,
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