TRANSPARÊNCIA DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS: CONTRIBUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO PÚBLICO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11627542 Ivania Caprini Tamborini dos Santos1 RESUMO A transparência na Administração Pública é uma conquista da sociedade contemporânea, consiste na obrigatoriedade por parte dos poderes de dar aos cidadãos, condições de acesso às informações, bem como, assegurar os direitos e estimular a participação e o controle social. A necessidade da publicidade dos processos …