A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO ABATE DE AERONAVES PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7259447 Felipe de Andrade Campos1Rebeca Leite de Souza2 RESUMO Esse artigo tem como finalidade analisar a norma legislativa que instaurou o instituto do abate de aeronaves no Brasil, principalmente, sobre o quesito da constitucionalidade e sobre o confronto com os demais princípios albergados no direito brasileiro, a exemplo do direito à vida e …