A INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FRENTE A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO.
THE INAPLICABILITY OF THE CRIMINAL EXECUTION LAW IN FACE OF THE REALITY OF THE BRAZILIAN PRISION SYSTEM. REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10199129 Alexandre Silva Pinto¹;Daniel Augusto Araújo¹;Orientador: Cristian Kiefer da Silva. RESUMO O presente artigo objetiva expor considerações acerca das disposições gerais da Lei de Execuções Penais e o que impede a aplicação do texto legal, na …