AS IMPLICAÇÕES DO REGIME DE BENS PARA O CASAMENTO HOMOAFETIVO VIDE O ANTEPROJETO DO CÓDIGO CIVIL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202504071330 Rodrigo Braz de Lima; Ariane Jesus de Carvalho; Clara de Araújo Silva; Jéssica dos Anjos Guedes; Orientador(a): Ludmilla Elyseu Rocha. RESUMO O presente trabalho aborda algumas implicações do regime de bens para o casamento homoafetivo a ser tutelado pelo anteprojeto do Código Civil. O conceito de família evolui no ordenamento jurídico brasileiro, …