CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE CONFORME A ORIGEM DO FATO GERADOR: UMA ANÁLISE COMPARATIVA À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202502280108 Janaína Rodrigues da Silva1Silvana Aparecida de Souza2 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a bipartição na base de cálculo da pensão por morte com base na origem do óbito perante o direito fundamental à igualdade, na medida em que, a partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, foram instituídos dois cômputos …