AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NA PRISÃO CIVIL: RESGUARDO A DIREITO FUNDAMENTAL.
CUSTODY HEARING IN CIVIL ARREST: PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS. REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202411302236 Jairlandia Rios Nascimento¹;Orientadora: Mariana Barbosa Miranda². Resumo: Visando impedir o cerceamento da liberdade do indivíduo preso de maneira ilegal, realiza-se a audiência de custódia, que é uma etapa fundamental do processo judicial. Já a prisão civil por alimentos é uma medida de extrema …
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NA PRISÃO CIVIL: RESGUARDO A DIREITO FUNDAMENTAL. Leia mais »