ANÁLISE DO BEM DE FAMÍLIA SOB A ÓTICA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA*
ANALYSIS OF FAMILY ASSETS FROM THE PERSPECTIVE OF FIDUCIARY ALIENATION REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/dt10202506121606 Gabriela Mariana dos Santos BARBIERI**Janaína dos Reis GUIMARÃES*** RESUMO O Direito Brasileiro viabiliza, e passou a regular o direito de moradia no que tange a proteção jurídica responsável por determinar uma quantidade mínima de patrimônio que um indivíduo possa ter. A problematização …
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