DIVÓRCIO IMPOSITIVO COMO DIREITO POTESTATIVO
IMPOSITIVE DIVORCE AS A POTESTATIVE RIGHT REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.12676488 Murilo da Costa Machado1 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar o divórcio sob a ótica da legislação vigente, especialmente após a entrada em vigor da emenda à Constituição 66/2010. Antes da mencionada alteração constitucional, para a proclamação do divórcio exigia-se prévia dissolução …