OS HARD-CASES PARA HART E A INCERTEZA NA APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7241884 Fabiano Abrão Martins de Fraia Souza1 Resumo: Esse artigo pretende apresentar o modelo racional elaborado por Hart no capítulo do livro o conceito do direito. O objetivo é evidenciar os problemas jurídicos apontados por Hart que influenciarão no campo jurídico. Ora, como os casos difíceis têm uma enorme dificuldade de serem resolvidos
