JUSTIÇA PROCESSUAL PENAL E A DELAÇÃO PREMIADA: UM OLHAR SOB A ÓTICA DO ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202410311324 Thiago Fernandes Aguiar de Oliveira¹;Orientador: Leonardo Antunes Ferreira da Silva². RESUMO Na Justiça Processual Penal a delação premiada, foi formalizada de forma mais abrangente no Brasil pela Lei nº 12.850/2013, tornou-se uma ferramenta no combate ao crime organizado e à corrupção, pois permite que acusados colaborem com as autoridades em troca de …