ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO TOCANTINS: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DESIGUALDADE SOCIAL
ICMS ON ELECTRICITY CONSUMPTION IN THE STATE OF TOCANTINS: CONTRIBUTORY CAPACITY AND SOCIAL INEQUALITY REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10079243 Marcos Humberto Renovato Dourado1Profª. Drª. Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba2 RESUMO A cobrança da alíquota de 27% do ICMS sobre energia elétrica no Estado do Tocantins acendeu um alerta na população e também entre os especialistas, principalmente …