ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS PREJUDICIAIS À SAÚDE
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102412071735 Ismael Vagner Bezerra PereiraOrientador: Paulo Victor Vieira Da Rocha RESUMO A discussão sobre a tributação de produtos e serviços nocivos à saúde ganhou destaque nas agendas de reformas tributárias em todo o mundo, especialmente considerando a saúde pública como uma prioridade emergente. O conceito de extrafiscalidade, que propõe o uso da tributação …
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