O MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIA A NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th10248081019 Jorge Vinícius Salatino de Souza1 RESUMO: O comércio eletrônico de mercadorias impulsionou a alteração da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 87/2015 que propiciou considerável alteração na sistemática da incidência do ICMS nas operações interestaduais de mercadorias e serviços; e, especificamente no que guarda relação à venda de mercadoria a destinatário não contribuinte …