SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR E O NOVO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “DESENROLA BRASIL”
CONSUMER OVER-INDEBT AND THE NEW FEDERAL GOVERNMENT PROGRAM “DESENROLA BRASIL” REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10155364 Arielle Rêgo Barbosa1 Resumo O trabalho objetiva analisar o instituto do superendividamento do consumidor, regulamentado no Código de Defesa do Consumidor, pela Lei federal nº 14.181/2021 e, através dessa contextualização inicial, busca demonstrar a efetividade do novo programa do governo federal “Desenrola …
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