A Criminalização do abuso de autoridade militar: Uma análise à luz da Lei nº 13.869/19 diante da não observância das prerrogativas do advogado.
REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10228632 Luiz Fernando Costa De Jesus Pedro Gabriel Silvério Do CarmoOrientador: Prof. Me. Geraldo Cunha Neto RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma breve análise à criminalização do abuso de autoridade militar, pois é um tópico importante que envolve a análise da Lei nº 13.869/19, que introduziu mudanças significativas no tratamento do abuso …