CLÁUSULAS PÉTREAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
STONE CLAUSES IN THE 1988 CONSTITUTION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10213177 Nívea Laís Ferreira Batista RESUMO Frente às diversas modificações e evoluções que sucedem no âmbito social, é essencial que os dispositivos normativos sejam atualizados para imperar na medida das necessidades destas. O texto normativo da Constituição Federal de 1988, dispositivo …
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