A POSSIBILIDADE DE APLICAR A LEI MARIA DA PENHA ÀS MULHERES TRANSEXUAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7717096 Polyanna Pimentel Muniz1Reichiele Vanessa Vervloet de Carvalho Malanchini2 RESUMO O presente artigo tem por objetivo demonstrar a possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais, vítimas de violência doméstica e familiar baseada no gênero, independente da submissão à cirurgia de transgenitalização. Palavras-chave: Lei Maria da Penha – Mulheres transexuais …