PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR POR CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO: OSCILAÇÃO DO STF E CONFLITO ENTRE PODERES
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202505141338 Renato Meneses Oliveira Campos1 Resumo: O presente artigo analisa o complexo debate constitucional acerca da perda de mandato parlamentar em decorrência de condenação criminal com trânsito em julgado, tema que tem gerado acentuadas tensões entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário no Brasil. A controvérsia decorre da interpretação dos §§2º e …