ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES¹
AGREEMENT OF NON-CRIMINAL PROSECUTION AFTER RECEIPT OF THE COMPLAINT: AN ANALYSIS OF THE JURISPRUDENCE OF THE SUPERIOR COURTS. REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7863864 Sandy Mendes Silva2Clóvis Marques Dias Júnior3 RESUMO: O presente artigo pretende contribuir para melhor entendimento sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), quanto a sua retroatividade e aplicabilidade. Trata-se de pesquisa ancorada em …