A ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO E A JURISDIÇÃO CONDICIONADA DOS PROCESSOS DA JUSTIÇA DESPORTIVA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8099732 Camila Santos da Silva Maia1 1 INTRODUÇÃO O Direito é um conjunto de leis e disposições que regulam, obrigatoriamente, as relações da sociedade. Sendo criação desta, tem por objetivo principal limitar a conduta dos indivíduos e facilitar seu convívio, evitando as ações abusivas ou ofensivas, a fim de que a esfera de …