O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS NA FRONTEIRA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL COM O PARAGUAI E BOLÍVIA: A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006 E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
TRANSNATIONAL DRUG TRAFFICKING ON THE BORDER OF THE STATE OF MATO GROSSO DO SUL WITH PARAGUAY AND BOLIVIA: THE CAUSE OF DECREASE PROVIDED IN ART. 33, §4 OF LAW No. 11,343/2006 AND THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202410091642 Luiz Eduardo de Souza Smaniotto 1Andréa Flores 2 Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar …