O TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO CÔMPUTO DA CARÊNCIA DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10142887 Júlio César Teixeira MartinsRafael Lima Bicalho RESUMO A presente pesquisa discorre sobre a possibilidade de utilizar, na contagem da carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, o tempo de trabalho rural exercido anteriormente à Lei de Benefícios Previdenciários, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. Primeiramente, aborda-se as modalidades …