A FRAUDE NA COTA DE GÊNERO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS: A EXCLUSÃO FEMININA NO PROCESSO ELEITORAL E AS RESPOSTAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO.
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202505181452 Ediedla Frota QueirozOrientador: Professor Eder Raul Gomes De Sousa RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar a efetividade da política de cotas de gênero prevista no artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997, diante da prática reiterada de fraudes nas candidaturas femininas. Partindo de uma abordagem jurídico – dogmática, o estudo examina …