A INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS PENAIS NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E SUA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA TEORIA DAS CLASSES
THE INCIDENCE OF CRIMINAL PRINCIPLES IN THE NEW LAW OF ADMINISTRATIVE MISCONDUCT: EFFECTIVENESS OF THE LAW IN TIME AND ITS ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF THE THEORY OF CLASSES REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.12599890 Maria Júlia Marcondes de Moura e Souza1 RESUMO: O presente trabalho objetiva, por meio da Teoria das Classes, desenvolvida no âmbito da Lógica Deôntico-Jurídica, …