A IMPORTÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DA ADPF 3471
REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.11661192 Rodrigo Ferreira Freitas1Profª. Me. Samantha Lau Ferreira Almeida Faiola2 RESUMO Este artigo explora a importância da dignidade da pessoa humana na interpretação das leis penais, focando na decisão do STF na ADPF 347. A problemática central é garantir que a aplicação das normas penais respeite a dignidade dos indivíduos, evitando tratamentos desumanos. O …